1. INFORMAÇÃO JURÍDICA E ACEITAÇÃO

As presentes disposições regulam a utilização do serviço do portal de Internet (o“Portal“) que a Atitlan Desarrollos Inmobiliarios, S.L. (“ATDI“) coloca à disposição dos utilizadores da Internet.

Para dar cumprimento ao disposto no artigo 10º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (“LSSI“), informamos que a ATDI, com sede social na Calle Don Juan de Austria, 30, 4º andar, 46002 Valência, Espanha e número de identificação fiscal B-98923402, está inscrita no Registo Comercial de Valência, Tomo 10307, Fólio 56, Secção 8, Folha V-177011.

O acesso ao Portal é gratuito, com exceção do custo de ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo fornecedor de acesso contratado. Alguns serviços são exclusivos dos nossos investidores e o seu acesso é restrito.

A utilização do Portal confere a condição de utilizador do Portal (o“Utilizador“) e implica a aceitação de todas as condições incluídas no presente documento (o“Aviso Legal“). A prestação do serviço do Portal está limitada ao momento em que o Utilizador está ligado ao Portal. Por conseguinte, o Utilizador deve ler atentamente o presente Aviso Legal sempre que pretenda utilizar o Portal, uma vez que o Portal e as condições de utilização nele estabelecidas podem sofrer alterações.

Alguns serviços do Portal acessíveis ao Utilizador podem estar sujeitos a condições particulares, regulamentos e instruções que, se for caso disso, substituem, completam e/ou modificam o presente Aviso Legal e que devem ser aceites pelo Utilizador antes da prestação do serviço correspondente. De igual modo, nos casos em que para a utilização de qualquer um dos serviços incluídos no Portal seja necessário introduzir um nome de utilizador (“login“) e uma palavra-passe (“password“), o Utilizador compromete-se a utilizá-los de forma diligente e a não colocar o seu login e password à disposição de terceiros, devendo informar a ATDI, com a maior brevidade possível, da sua perda, roubo ou qualquer outra circunstância que possa ter comprometido o seu segredo.

2. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Todos os conteúdos do Portal, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, fotografias, ícones, tecnologia, software, links e outros conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e códigos fonte (os“Conteúdos“), são propriedade intelectual da ATDI ou de terceiros, não se entendendo transferido para o Utilizador nenhum dos direitos de exploração reconhecidos pela legislação vigente em matéria de propriedade intelectual sobre os mesmos, salvo os estritamente necessários para a utilização do Portal.

As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos são propriedade da ATDI ou de terceiros, não podendo o acesso ao Portal ser interpretado como atribuição de qualquer direito sobre as referidas marcas, nomes comerciais e/ou sinais distintivos.

3. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO WEBSITE 3.1 Generalidades

3.2 Conteúdo

O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização correta do Portal, de acordo com a Lei e o presente Aviso Legal. O Utilizador responderá perante a ATDI ou perante terceiros por quaisquer danos que possam ser causados em consequência do incumprimento desta obrigação.

É expressamente proibida a utilização do Portal para fins lesivos dos bens ou interesses da ATDI ou de terceiros ou que, de qualquer outra forma, sobrecarreguem, danifiquem ou inutilizem as redes, servidores e demais equipamentos informáticos (hardware) ou produtos e aplicações informáticas (software) da ATDI ou de terceiros.

Em caso de registo, o Utilizador compromete-se a: (i) fornecer os dados solicitados com veracidade e mantê-los atualizados; (ii) resguardar adequadamente o login e a senha fornecidos pela ATDI, como elementos identificadores e habilitadores para o acesso a determinados serviços oferecidos no Portal, comprometendo-se a não transferir o seu uso ou permitir o acesso a eles por terceiros; (iii) comunicar à ATDI, logo que possível, a perda ou roubo do login e/ou password, bem como qualquer risco de acesso aos mesmos por terceiros; e (iv) não utilizar identidades falsas ou fazer-se passar por outrem na utilização do Portal ou na utilização de qualquer dos serviços do Portal, incluindo a utilização de passwords, se aplicável.

O Utilizador compromete-se a utilizar os Conteúdos em conformidade com a Lei e o presente Aviso Legal, bem como com quaisquer outras condições, regulamentos e instruções que possam ser aplicáveis de acordo com o disposto na cláusula 1. A título de exemplo, o Utilizador, de acordo com a legislação em vigor, deve abster-se de

a) Reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar, comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, exceto nos casos autorizados por lei ou expressamente consentidos pela ATDI ou por quem detenha a titularidade dos direitos de exploração, consoante o caso.

b) Extrai e/ou reutiliza a totalidade ou uma parte substancial dos Conteúdos que a ATDI disponibiliza através do Portal.

3.3 Formulários de recolha de dados

Sem prejuízo do disposto na cláusula 5 do presente Aviso Legal, bem como das políticas de privacidade acessíveis a partir do Portal e que possam ser aplicáveis em cada momento, a utilização de determinados serviços ou pedidos dirigidos à ATDI estão condicionados à realização prévia do correspondente registo de Utilizador.

3.3 Introdução de ligações ao Portal

Todas as informações fornecidas pelo Utilizador através dos formulários do Portal para os fins acima referidos ou quaisquer outros fins devem ser verdadeiras. Para estes efeitos, o Utilizador garante a autenticidade de todos os dados fornecidos e manterá a informação fornecida à ATDI perfeitamente actualizada de modo a que corresponda, em cada momento, à situação real do Utilizador. Em qualquer caso, o Utilizador será o único responsável pelas declarações falsas ou inexactas que prestar e pelos prejuízos que causar à ATDI ou a terceiros em consequência da informação prestada.

Os utilizadores da Internet que desejem introduzir ligações a partir das suas próprias páginas web para o Portal devem cumprir as condições detalhadas a seguir, sem que o desconhecimento destas condições evite as responsabilidades derivadas da Lei:

a) A hiperligação só pode remeter para a página inicial ou para a página principal do Portal, mas não pode reproduzi-la de forma alguma (hiperligações em linha, cópia de textos, gráficos, etc.).

b) É proibido em todos os casos, de acordo com a legislação aplicável em vigor em cada momento, estabelecer molduras de qualquer tipo que rodeiem o Portal ou que permitam a visualização dos Conteúdos através de endereços de Internet diferentes dos do Portal e, em qualquer caso, quando sejam visualizados juntamente com conteúdos alheios ao Portal, de tal forma que: (I) produza, ou possa produzir, erro, confusão ou engano nos utilizadores quanto à verdadeira origem do serviço ou dos Conteúdos; (II) implique um ato de comparação ou imitação desleal; (III) sirva para tirar partido da notoriedade da marca e do prestígio da ATDI; ou (IV) de qualquer outra forma seja proibido pela legislação em vigor.

c) A página que introduz a ligação não deve fazer declarações falsas, inexactas ou incorrectas sobre a ATDI, os seus sócios, colaboradores, investidores ou as actividades ou serviços que presta.

d) Em caso algum poderá ser indicado na página onde se encontra a hiperligação que a ATDI deu o seu consentimento para a inserção da hiperligação ou que de alguma forma patrocina, colabora, verifica ou supervisiona os serviços do remetente.

e) É proibida a utilização de qualquer palavra, marca gráfica ou mista ou qualquer outro sinal distintivo da ATDI no site do remetente, exceto nos casos permitidos por lei ou autorizados por escrito pela ATDI e desde que, nestes casos, seja permitida uma ligação direta ao Portal nos moldes estabelecidos na presente cláusula.

f) A página que estabelece a ligação deve cumprir fielmente a lei e não pode, em caso algum, disponibilizar ou ligar a conteúdos próprios ou de terceiros que: (I) sejam ilícitos, nocivos ou contrários à moral e aos bons costumes (pornográficos, violentos, racistas, etc.); (II) induzam ou possam induzir o Utilizador a acreditar falsamente que a ATDI subscreve, endossa, adere ou de alguma forma apoia as ideias, declarações ou expressões, legais ou não, da ATDI.); (II) induzam ou possam induzir no Utilizador a falsa convicção de que a ATDI subscreve, endossa, adere ou de qualquer forma apoia as ideias, declarações ou expressões, lícitas ou ilícitas, do remetente; (III) sejam inadequados ou irrelevantes para a atividade da ATDI em face do local, conteúdo e objeto do website do remetente.

4. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

4.1 Informações

O acesso ao Portal não implica qualquer obrigação por parte da ATDI de verificar a veracidade, exatidão, adequação, idoneidade, completude e atualidade da informação disponibilizada através do Portal. O conteúdo desta página é de carácter geral e não constitui, de forma alguma, a prestação de um serviço de aconselhamento, nem constitui uma recomendação para a realização de qualquer tipo de negócio jurídico ou qualquer outro tipo de transação, pelo que tal informação é insuficiente para que o Utilizador possa tomar decisões pessoais ou empresariais.

A informação contida no Portal não pode ser considerada, em caso algum, como uma avaliação por parte de um perito independente, nem como um conselho de investimento, sendo apenas de carácter informativo e orientador, com o objetivo de servir de introdução, sem que tenham sido analisados os perfis de investidor ou as caraterísticas dos destinatários da informação contida no mesmo, nem a sua adequação ou conveniência, sendo a informação apresentada de forma genérica, não sendo dirigida a um perfil específico ou a um único destinatário. Da mesma forma, esta informação não pode ser considerada como um relatório de análise ou como uma recomendação dirigida ao público em geral.

A ATDI não assume qualquer responsabilidade por decisões tomadas com base na informação disponibilizada no Portal ou por quaisquer danos causados ao Utilizador ou a terceiros em resultado de acções baseadas exclusivamente em informação obtida no Portal.

4.2 Qualidade do serviço

O acesso ao Portal não implica qualquer obrigação por parte da ATDI de controlar a ausência de vírus, worms ou qualquer outro elemento informático nocivo. É da responsabilidade do Utilizador, em qualquer caso, assegurar a disponibilidade de ferramentas adequadas para a deteção e desinfeção de programas informáticos nocivos.

A ATDI não se responsabiliza por quaisquer danos causados nos equipamentos informáticos dos Utilizadores ou de terceiros durante a prestação do serviço do Portal.

4.3 Disponibilidade do serviço

O acesso ao Portal requer serviços e fornecimentos de terceiros, incluindo o transporte através de redes de telecomunicações, cuja fiabilidade, qualidade, continuidade e funcionamento não são da responsabilidade da ATDI. Consequentemente, os serviços prestados através do Portal podem ser suspensos, cancelados ou ficar inacessíveis, antes ou em simultâneo com a prestação do serviço do Portal.

A ATDI não é responsável pelos danos de qualquer natureza causados ao Utilizador em consequência de falhas ou desconexões nas redes de telecomunicações que originem a suspensão, cancelamento ou interrupção do serviço do Portal durante ou antes da prestação do mesmo.

4.4 Conteúdos e serviços ligados através do Portal

O serviço de acesso ao Portal inclui dispositivos técnicos de ligação, diretórios e até ferramentas de pesquisa que permitem ao Utilizador aceder a outras páginas e portais da Internet (os“Linked Sites“). Nestes casos, a ATDI actua como prestador de serviços intermediário nos termos do artigo 17º da LSSI e só será responsável pelos conteúdos e serviços disponibilizados nos Linked Sites na medida em que tenha conhecimento efetivo da ilicitude e não tenha desativado a ligação com a devida diligência. Caso o Utilizador considere que existe um Linked Site com conteúdos ilícitos ou inadequados, poderá notificar a ATDI de acordo com o procedimento e efeitos estabelecidos na cláusula 6ª, sem que tal notificação implique, em caso algum, a obrigação de remover o respetivo link.

A existência de Sites Ligados não pressupõe, em caso algum, a existência de acordos com os gestores ou proprietários dos mesmos, nem a recomendação, promoção ou identificação da ATDI com as afirmações, conteúdos ou serviços prestados.

A ATDI não tem conhecimento dos conteúdos e serviços dos Sites Ligados, pelo que não será responsável por quaisquer danos causados pela ilegalidade, qualidade, falta de atualização, indisponibilidade, erro ou inutilidade dos conteúdos e/ou serviços dos Sites Ligados ou por quaisquer outros danos que não sejam diretamente imputáveis à ATDI.

4. PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Para mais informações sobre o tratamento dos teus dados pessoais no Portal, consulta a Política de Privacidade.

5. COMUNICAÇÃO DE ACTIVIDADES ILEGAIS E INADEQUADAS

No caso de o Utilizador ou qualquer outro utilizador da Internet ter conhecimento de que os Linked Sites remetem para páginas cujos conteúdos ou serviços são ilícitos, nocivos, denegridores, violentos ou contrários à moral, pode contactar a ATDI indicando os seguintes pontos:

a) Dados pessoais do autor da chamada: nome, morada, número de telefone e endereço eletrónico;

b) Descrição dos factos que revelam a natureza ilegal ou inadequada do sítio ligado;

c) Em caso de violação de direitos, como os direitos de propriedade intelectual e industrial, os dados pessoais do titular do direito violado, quando se trate de uma pessoa que não seja a parte comunicante. Deve igualmente fornecer o título que atesta a legitimidade do titular dos direitos e, se for caso disso, o título de representação para agir em nome do titular, quando se tratar de uma pessoa que não seja a parte comunicante;

d) Declaração expressa de que as informações contidas no pedido são exactas.

A receção pela ATDI da comunicação prevista na presente cláusula não implica, nos termos do disposto na LSSI, o conhecimento efetivo das actividades e/ou conteúdos indicados pela parte comunicante.

6. LEGISLAÇÃO E JURISDIÇÃO

O presente Aviso Legal rege-se, em todos e cada um dos seus aspectos, pela legislação espanhola.